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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-5700-47.2006.5.15.0084 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-5700-47.2006.5.15.0084 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(SBDI-1)
GMACC/mrl/jr/m

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DEVIDO. A questão relativa ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre as condenações a indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho tem tratamento diferenciado dos juros de mora. Os juros estão contemplados no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo o qual a contagem será feita a partir do ajuizamento da reclamação. Todavia, no tocante à correção monetária, deve-se considerar a disciplina do caput do mencionado dispositivo. É que apesar da ausência de técnica na denominação ali empreendida, não contemplando de forma expressa a correção monetária, a leitura permite extrair a adoção do critério da data do vencimento da obrigação para essa correção. Com efeito, até mesmo por questão de lógica jurídica, para a correção monetária há de ser observada a data da fixação do montante devido, ou seja, a sentença ou acórdão que julgou procedente a ação e consequentemente quantificou o débito, independente do respectivo trânsito em julgado. Afinal, o crédito que se pretende corrigir, em razão da mora a que o devedor deu causa, somente foi constituído a partir dessa decisão. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-5700-47.2006.5.15.0084, em que é Embargante BUNGE ALIMENTOS S.A. e Embargado JOSÉ CARLOS RAFAEL.

A Segunda Turma desta Corte, mediante acórdão às fls. 359-367, conheceu e negou provimento ao recurso de revista da reclamada no qual debatido o tema "juros de mora e correção monetária – termo inicial - dano moral decorrente de acidente de trabalho". O Colegiado manteve o acórdão regional no qual fixado o citado termo inicial como sendo a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Atribuiu tratamento idêntico ao dos juros de mora à correção monetária. Fundamentou a decisão no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 e em precedentes desta Corte.
Inconformada, a reclamada interpôs recurso de embargos às fls. 370-380, renovando o debate. Sustenta a ocorrência de dissenso jurisprudencial com arestos de Turmas desta Corte nos quais decidido que "a correção monetária incidirá a partir da data em que foi proferida a decisão que fixou o montante da indenização" (fl. 380. Apresenta dois paradigmas a confronto (fls. 373-379).
Regularmente intimado (fl. 403), o reclamante não apresentou impugnação, conforme certificado à fl. 404.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos quanto à tempestividade (fls. 368 e 370), regularidade de representação processual (fls. 297-298 e 402), bem como do preparo (fls. 256, 299-300 e 381), cumpre examinar os pressupostos específicos, de acordo com a Lei 11.496/2007.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL

Conhecimento

Conforme relatado, a Turma conheceu e negou provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema em epígrafe. O Colegiado manteve o acórdão regional no qual fixado o citado termo inicial como sendo a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Atribuiu tratamento idêntico ao dos juros de mora à correção monetária. Fundamentou a decisão no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 e em precedentes desta Corte, mediante as seguintes razões:

"2 – DANOS MORAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INÍCIO – DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

a) Conhecimento

O egrégio TRT da 4ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 249/256, negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado para manter a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, concluindo que incidia os "juros de mora e a correção monetária na forma da lei".
Instado via Embargos Declaratórios, consignou que:

"Embora não vislumbre omissão no julgado, assinalado, para evitar futuras querelas, e até mesmo alegação de negativa de prestação jurisdicional, que a contagem dos juros de mora e o critério de correção monetária, prescindem até mesmo de pedido específico (TST, Súmula 211), derivando sua aplicação de observância de texto legal (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º)" (fl. 271).

Em sua Revista, o Reclamado alega que, em se tratando de correção monetária em indenização por danos morais, não se aplica o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e a Súmula 211 do TST. Argumenta que o início da contagem da correção monetária é a data do ajuizamento da ação, e não a data em que foi arbitrado o valor da indenização. Traz um aresto para divergência (fls. 291/293). 
O aresto de fl. 292 é específico, nos termos da Súmula 296 do TST, ao consignar a tese de que "a época própria para começar a fluir a correção monetária, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, é a data do arbitramento do valor pelo juiz...". Contudo, como se vê, referido paradigma só aborda a questão relativa à correção monetária, nada aduzindo quanto aos juros. Assim o conhecimento do Apelo não se aplica à incidência dos juros. 
Conheço, por divergência jurisprudencial, apenas no que tange à correção monetária.

b) Mérito

Cinge-se a controvérsia ao termo inicial em que deve incidir a correção monetária decorrente da indenização por dano moral, se do ajuizamento da ação ou da data em que foi fixado o valor pelo juiz.
Não obstante o Apelo não ter logrado conhecimento no que tange aos juros de mora, é da legislação a ele correlata que extraímos raciocínio analógico para dirimir a questão que se apresenta. 
Dispõe o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91:

"Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." 

Se o pedido de indenização por danos morais  está relacionado com o contrato de trabalho, conclui-se, então, que incide a regra do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.
Portanto, a correção monetária incide  a partir do ajuizamento da ação. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, aprecia a prova, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas tidas por necessárias ao esclarecimento da lide, bem como indeferindo as consideradas inúteis e protelatórias, nos moldes dos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. A prova pericial há de ser indeferida quando desnecessária em vista do conjunto probatório já apresentado (art. 420, parágrafo único, II, CPC). Recurso de revista não-conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais e materiais, tratando-se de débito trabalhista, é o ajuizamento da reclamação. Inteligência dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e 883 da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico." (RR-237/2005-006-20-00.2, Data de Julgamento: 29/04/2009, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 22/5/2009.)

"RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A prova pericial consubstanciada na perícia médica era necessária à comprovação das lesões e cicatrizes que o Reclamante alegava possuir. Somando-se isto à condenação imposta à Reclamada, conclui-se que ela é sucumbente na perícia, e deve arcar com os honorários correspondentes, conforme preceitua o art. 790-B da CLT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - NATUREZA TRABALHISTA Sendo débito de natureza trabalhista a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e desprovido." (RR - 99528/2006-657-09-00.2, data de julgamento: 29/4/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, data de divulgação: DEJT 4/5/2009.)

"ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO 1. O Tribunal Regional asseverou provado o acidente de trabalho que gerou danos ao Reclamante (cegueira irreversível no olho esquerdo, fl. 492-verso), tendo a Reclamada se omitido culposamente de observar medidas preventivas necessárias (fl. 494-verso). Modificar tais elementos fáticos, como pretende a Recorrente, somente seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. 2. Demonstrados, pois, o dano moral (sofrimento do empregado pela cegueira permanente de um dos olhos), nexo de causalidade (dano relacionado com o contrato de trabalho) e culpa do empregador (ausência de instrução e fiscalização do Reclamante), é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato de trabalho, sendo devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. 3. Os artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC são impertinentes à controvérsia, uma vez que a Corte de origem não resolveu a lide à luz das regras de distribuição do ônus da prova nem deixou de resolver as questões que as partes lhe submeteram em seu dispositivo. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR O Tribunal decidiu de acordo com o disposto nos arts. 944 e 945 do Código Civil. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - VALOR DO SALÁRIO O Eg. Tribunal de origem fixou a pensão vitalícia do Reclamante com base nas particularidades presentes no caso concreto - quais sejam, o dano acarretou redução da capacidade laboral e a seqüela o acompanhará pelo resto da vida - portanto, de acordo com os art. 402 do Código Civil, que dispõe sobre a necessidade de se calcular o valor que a vítima razoavelmente deixará de lucrar em razão do dano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SUMÚLAS NOS 219 E 329 DO TST No caso, o Reclamante não estava assistido por sindicato, razão pela qual o acórdão regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sendo débito de natureza trabalhista a reparação por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR-99516/2005-004-09-00.2, data de julgamento: 22/04/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, data de divulgação: DEJT 24/4/2009.)

"RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Decidindo o Regional em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há como se vislumbrar as violações legais indicadas. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não caracterizadas as violações legais e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296 do TST) ou válida (art. 896, ‘a’, da CLT), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estatuiu que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Assim, configurada a natureza trabalhista do débito proveniente de reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da demanda trabalhista. Recurso de revista conhecido e desprovido." (TST-RR-99530/2006-001-09-00.8, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DJ 13/2/2009.) 

"1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O termo inicial de incidência dos juros e correção monetária a respeito do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por se tratar de débito de natureza trabalhista, é o ajuizamento da reclamação trabalhista (artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT). Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2 - DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Regional, soberano na análise do conjunto probatório estampado nos autos, fixou a indenização por danos morais, levando em consideração a condição social da vítima, a capacidade financeira da ré, o grau de culpabilidade do ofensor quanto à integridade física (direito violado) e a extensão do dano, arbitrando o valor para que o montante não causasse o enriquecimento sem causa. Portanto, para se chegar a entendimento contrário seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-99514/2006-671-09-00.5, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ 6/2/2009.)

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA INCIDÊNCIA. O fato que ensejou o pedido de indenização por dano moral foi acidente de trabalho (doença ocupacional). Aplica-se na hipótese a regra inserta no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, devendo incidir os juros e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, haja vista que as verbas deferidas estão relacionadas com o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1.825/2003-019-12-00.1, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, DJ 25/5/2007.) 

Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso de Revista." (fls. 361-366). Retirados alguns grifos do original.

Em suas razões recursais, a reclamada sustenta a ocorrência de dissenso jurisprudencial com arestos de Turmas desta Corte nos quais decidido que "a correção monetária incidirá a partir da data em que foi proferida a decisão que fixou o montante da indenização" (fl. 380). Apresenta dois paradigmas a confronto (fls. 373-379).
À análise.
O segundo paradigma apresentado a confronto, cuja ementa encontra-se transcrita à fl. 377, oriundo da 6ª Turma do TST, autoriza o conhecimento do apelo. O modelo trata de debate relativo ao momento da incidência de juros e correção monetária em condenação relativa a indenização por dano moral e conclui que "quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação, momento em que se constituiu em mora o empregador".
Cumpre, ademais, requisito da Súmula 377 do TST, mediante a indicação do Diário da Justiça e da data da respectiva publicação logo após a transcrição da ementa.
Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

Mérito

A questão relativa ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre as condenações a indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho tem tratamento diferenciado dos juros de mora. Os juros estão contemplados no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo o qual a contagem será feita a partir do ajuizamento da reclamatória. Eis o teor do dispositivo:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

        § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação."

Todavia, no tocante à correção monetária, deve-se considerar a disciplina do caput do mencionado dispositivo. É que apesar da ausência de técnica na denominação ali empreendida, não contemplando de forma expressa a correção monetária, a leitura permite extrair a adoção do critério da data do vencimento da obrigação para essa correção. 
Com efeito, até mesmo por questão de lógica jurídica, para a correção monetária há de ser observada a data da fixação do montante devido, ou seja, a sentença ou acórdão que julgou procedente a ação e consequentemente quantificou o débito, independente do respectivo trânsito em julgado. Afinal, o crédito que se pretende corrigir, em razão da mora a que o devedor deu causa, somente foi constituído a partir dessa decisão.
A doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira também conclui nesse mesmo sentido, registrando que "a correção monetária deve ser computada a partir da data da sentença ou acórdão, que fixou o valor da condenação a ser liquidada, independentemente da data do trânsito em julgado." (in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, São Paulo: LTr, 2004, p. 384)
O ilustre doutrinador chama a atenção para o fato de o art. 39 da Lei 8.177/91 estabelecer a incidência de juros de mora na "roupagem camuflada" de atualização monetária, tendo em vista a intenção do legislador em promover a total desindexação da economia, pois na época da edição da lei o país sofria com os altos índices de inflação. 
Portanto, não se pode proceder à leitura do citado dispositivo sem a correta diferenciação dos critérios relativos aos juros e à correção monetária, à luz de uma interpretação teleológica do próprio art. 39 supramencionado. 
Importante destacar também, que a jurisprudência desta Subseção Especializada já contempla essa interpretação, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Ainda que os juros de mora sejam aplicáveis a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme determinam os artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, o marco para incidência da correção monetária ocorre a partir da data em que se constituiu o direito, data da sentença de procedência da ação, pois é nesse momento em que se constituiu em mora o devedor. Recurso de embargos conhecido e provido.[...]" (E-ED-RR - 178100-75.2005.5.17.0010 Data de Julgamento: 23/09/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010).

"I) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Cinge-se a controvérsia em se fixar o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego não retira a natureza de débito trabalhista da verba, razão pela qual devem ser aplicadas as regras que regem a processualística trabalhista para a fixação tanto da correção monetária quanto dos juros de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/1991, fixa de forma expressa a sua incidência a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor. No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a constituição em mora do devedor somente se opera no momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. [...]" (E-ED-RR - 9951600-20.2005.5.09.0004 Data de Julgamento: 15/04/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/04/2010). 
 
Ressalto, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, mesmo que se considere a incidência maior de julgados relativos a hipóteses de responsabilidade extracontratual, in verbis:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE VIA FÉRREA. MORTE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. CABIMENTO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. DATA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. HONORÁRIOS E CUSTAS JUDICIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC.
1. No que se refere ao período de pensionamento, a orientação do STJ é de que os danos materiais são devidos em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então até a data em que atingiria 65 anos de idade. Precedentes.
2. A correção monetária deve incidir a partir da fixação definitiva do quantum indenizatório. Precedentes.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em caso de acidente fatal em via férrea, desprovida de sinalização e proteção, é cabível indenização por dano moral à família da vítima por caracterizar hipótese de culpa concorrente entre o pedestre e a empresa ferroviária.
4. Honorários e custas revertidas em desfavor da agravada, fixados em 10% do valor da causa (art. 20, § 3º, do CPC).
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
é dado parcial provimento." (EDcl no Ag 1085003 / SP, 2008/0177028-9 , 
Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Data do Julgamento, 09/08/2011, Publicação DJe 22/08/2011)  

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. PERDA DE MEMBRO SUPERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 385.000,00. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ.
1.- Esta Corte só conhece de recursos em que se discutem valores fixados a título de danos morais caso o valor fixado pelo tribunal recorrido destoe da razoabilidade, o que, ante suas peculiaridades, não ocorreu no presente caso.
2.- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ).
3.- Recurso Especial parcialmente provido, apenas para alteração da data de início de correção monetária." (REsp 1068349 / SP, 2008/0139547-9, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Data do Julgamento 05/04/2011, Publicação DJe 27/05/2011)

Por fim, destaque-se que naquela Corte Superior de Justiça, a questão já se encontra sumulada por meio do seguinte verbete:

"Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

No presente caso, observo que a decisão que fixou o montante devido a título de dano moral foi o acórdão do Tribunal Regional, uma vez que a sentença condenatória - proferida no âmbito da Justiça comum (fls. 188-196) -, não atribuiu valor à condenação.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso de embargos, fixando como termo inicial para a incidência da correção monetária a data da publicação do acórdão regional de fls. 249-256, o qual atribuiu o montante devido a título de dano moral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento fixando como termo inicial para a incidência da correção monetária a data da publicação do acórdão regional de fls. 249-256, o qual atribuiu o montante devido a título de dano moral.
Brasília, 17 de Novembro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 18/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.